A importância do Compliance Ambiental na atividade empresarial

* Por Alessandro Panasolo

O compliance, nos dias atuais, ganha força na cultura organizacional, principalmente na implantação de políticas de integridade com o objetivo de adequar as práticas corporativas para prevenir e detectar riscos da atividade empresarial, em especial a imputação de responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados ao meio ambiente.

O compliance alcança vários aspectos que permeiam o âmbito contratual, tributário, previdenciário, trabalhista e ambiental.

Há uma tendência crescente relacionada ao tema ambiental, principalmente em razão da especialização das normas sobre licenciamento ambiental, das questões florestais e contaminação de solo e água, do maior envolvimento e capacitação das autoridades envolvidas, da criação de fundos para investimentos em melhorias ambientais – inclusive para reabilitação de áreas contaminadas – e do envolvimento mais intenso de órgãos de saúde e do trabalho. Esse compliance tem como escopo a identificação e valoração de passivos ambientais, eventualmente existentes ou potenciais, oriundos da atividade empresarial ou de sua responsabilidade.

O levantamento realizado pelo compliance tem como objetivo detectar riscos e passivos originários de questões administrativas e judiciais, por meio de levantamentos sobre a extensão das responsabilidades; também visa indicar a configuração e estratégia da transação mais conveniente; apontar quais as medidas para a mitigação ou supressão dos riscos evidenciados; avaliar o nível de adequação da empresa ou propriedade auditada à legislação ambiental; sinalizar exigências legais de zoneamento e possíveis restrições para expansão da capacidade produtiva e analisar os aspectos jurídicos dos relatórios preparados pelos consultores executores das avaliações ambientais.

Por se tratar de uma vertente específica, o compliance ambiental deve ser implementado por profissional da área de direito ambiental, envolvendo equipes multidisciplinares com especialidades ligadas ao levantamento de passivo. A avaliação depende da verificação de documentos destinados à análise dos riscos e passivos da atividade empresarial, como prévio acordo ou cláusula de confidencialidade, licenças governamentais e ambientais, alvarás e autorizações, entre outros.

Além disso, é preciso destacar a importância de uma visão periférica no gerenciamento de stakeholders, com o intuito de desenvolver um relacionamento de confiança e transparência em situações de identificação de passivo ambiental. Nesse sentido, é útil sublinhar agentes importantes, como a comunidade do entorno, empregados, colaboradores, imprensa, prefeitura municipal, órgãos ambientais, vigilância sanitária, polícia ambiental, Ministério Público Estadual / Federal, ONGs representativas e Poder Judiciário.

São muitos os benefícios do compliance ambiental, em especial a melhoria do nível de adequação à legislação ambiental, maior eficiência de processos e operações, além do aperfeiçoamento do gerenciamento de riscos ambientais da atividade empresarial, visando garantir a segurança jurídica nas transações e investimentos pretendidos.

Diante do exposto, torna-se obrigatória a realização de avaliações periódicas no que concerne à gestão ambiental da atividade empresarial, considerando que o valor de uma empresa pode ser fortemente influenciado pelo seu passivo ambiental.

A equipe do escritório De Paola & Panasolo possui expertise em relação ao tema e está à disposição para auxiliar as entidades e empresas no cumprimento da legislação.

*Alessandro Panasolo é advogado do Sincabima e sócio do De Paola & Panasolo.

Meio ambiente é prioridade na Mondelez

Falar da conservação do meio ambiente é uma prioridade atualmente. Com o aumento da população e, consequentemente, da quantidade de resíduos descartados, não há mais espaço para um pensamento contrário à sustentabilidade, especialmente quando se fala de produção em larga escala como é a da indústria.

Focada em diminuir o impacto ambiental no planeta, a Mondelez Internacional aderiu à plataforma de economia circular Loop, que tem como objetivo reduzir a emissão de resíduos de embalagens, bem como a dependência do consumidor a esse tipo de recipiente. O programa será lançado na França e Estados Unidos em 2019, com previsão de expansão para outros mercado ao longo do ano, até 2020.

Em âmbito nacional, a Mondelez Brasil vem trabalhando desde 2013 para reduzir os impactos ambientais. Associada ao Sincabima, a marca já conta com 122 centros de reciclagem, que comportam até 150 toneladas de material reciclável por mês, em 53 cidades brasileiras.

Sincabima promove curso oficial IFS FOOD 6.1 / IFS PACSecure 1.1 & Formação de Auditor Interno

O IFS é um padrão nacional para alimentos que tem como objetivo estabelecer normas regulatórias para melhor controlar a segurança de alimentos comercializados e processados.

Visando estimular o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais do setor de alimentos e de embalagens, o Sincabima promove, no mês de abril, o curso oficial IFS Food 6.1 | IFS PACSecure 1.1 & Formação de Auditor Interno. Voltado para empresas que produzem suas próprias marcas ou fazem produção para redes/indústrias, o treinamento será ministrado pela Consultora em Gestão de Qualidade em Indústrias de Alimento Irene Popper. O curso terá duração total de cinco dias, em três formatos possíveis de participação: parcial (apenas IFS Food 6.1 ou apenas PACSecure) e completa (abrange as duas normas IFS, sendo Food 6.1 para indústrias de alimentos e PACSecure para indústrias de embalagens). Cada opção de participação dá direito a um certificado específico e oficial da IFS.

Para obter mais informações e solicitar sua inscrição no treinamento, entre em contato pelo e-mail sincabima@sincabima.org.br ou pelo telefone (41) 3569-5692.

Serviço

Data: de 1º a 5 de abril de 2019

Local: Sincabima – Rua General Teodorico Guimarães, 303 – Fanny / Curitiba.

Inscrições e informações: sincabima@sincabima.org.br ou (41) 3569-5692.

COMUNICADO CCT

No dia 13 de março de 2019, foi realizada mais uma reunião com a Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Paraná, a FTIA, a fim de retomar as negociações referentes à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Como é do conhecimento da classe industrial paranaense, o Sincabima se opõe aos descontos compulsórios das taxas assistenciais cobradas dos trabalhadores, por não julgar justa a obrigatoriedade do pagamento, e nem o seu desconto sem o consentimento do trabalhdor. No entanto, por não reconhecerem a legitimidade das alterações que compõem a nova legislação trabalhista e, consequentemente, não aceitarem que as mesmas sejam levadas para a CCT, não houve progresso e as negociações estão paradas.

Mais uma vez, o Sincabima manifesta sua indignação e insatisfação diante dos fatos, e reforça o seu empenho em concluir, o quanto antes, as negociações em questão.

Parcelamento ICMS Paraná

Empresários que encontram-se em débito com o Fisco Estadual possuem uma boa oportunidade de regularizar sua situação fiscal com benefícios legais oferecidos pelo Estado do Paraná.

A possibilidade encontra-se disposta na Lei nº 19.802/2018, que regulamenta o parcelamento de débitos estaduais com descontos – o famigerado REFIS.

Aqueles contribuintes que pretendem utilizar-se dos benefícios legais deverão providenciar o parcelamento até o dia 24/04/2019.

Poderão ser parcelados, com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes, débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31/12/2017.

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

Para aqueles contribuintes que pretendem verificar a existência de possíveis débitos, o Governo do Estado disponibilizou uma página, a qual pode ser acessada através do link http://refis.fazenda.pr.gov.br.

As opções a disposição dos contribuintes que desejam quitar ou negocias suas dívidas tributárias com o Fisco Estadual são as seguintes:

– pagamento em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros;

– pagamento em até 60 parcelas com redução de 60% na multa e 25% nos juros;

– pagamento em até 120 parcelas com redução de 40% na multa e 20% nos juros;

– pagamento em até 180 parcelas com redução de 20% na multa e 10% nos juros.

Para as dívidas não tributárias (aquelas que não se referem a impostos – como multas administrativas, por exemplo), as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios e são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

Para as dívidas que já estão em Execução Fiscal, as custas e honorários devem ser regularizadas junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Por fim, como de costume, o parcelamento pode ser rescindido, além de em outros casos previstos em lei, pela falta de pagamento da primeira parcela ou de três parcelas

Conteúdo retirado de: http://athayde.com.br/parcelamento-icms-parana/

Nota Técnica nº 006/2019 – Gerência Jurídica do Sistema Fiep

Neste material, a Gerência Jurídica do Sistema Fiep traz suas considerações preliminares em relação a Media Provisória nº 873 de 1º de março de 2019, que altera dispositivos da CLT e da Lei nº 8.212/90, acerda da contribuição sindical, com efeitos imediatos.

Acesse a note completa aqui!

Fraude Alimentar – Uma realidade no setor industrial

Recentemente temos ouvido falar sobre um assunto muito importante, tanto para o consumidor quanto para as indústrias produtoras de alimentos: a Fraude em Alimentos ou Food Fraud. O tema é tão importante que foi incluído nas normas de qualidade e segurança de alimentos.

A IFS FOOD, versão 6.1, de novembro de 2017, norma reconhecida mundialmente na área de qualidade e segurança de alimentos, define fraude em alimentos como “a substituição, adulteração ou falsificação deliberada de alimentos, matérias-primas, ingredientes, ou embalagens ou a alteração deliberada da rotulagem em produtos colocados no mercado com a finalidade de ganho econômico. Esta definição também se aplica aos processamentos terceirizados”. Em suma, além de serem consideradas crime, as fraudes em alimentos são atos ilícitos que sempre envolverão vantagem financeira, podendo (ou não) afetar a saúde do consumidor.

O assunto não é novo e podemos citar casos bem antigos pelo mundo todo, como a adição de dietileno Glicol (DEG) para aumentar o dulçor em vinhos brancos (Áustria, 1985), a adição de melamina em produtos lácteos para aumentar o teor de nitrogênio, resultando em um falso aumento do teor de proteínas (China, 2008), adição de carne de cavalo em hambúrguer, onde a rotulagem descrevia o produto como 100% carne bovina (Inglaterra, 2013) e recentemente no Brasil, entre 2015 e 2017, quando tivemos as operações “leite compensado”, na qual a empresa foi acusada de adulterar leite impróprio para consumo com ácido, com objetivo de reduzir a contaminação microbiológica, e também a operação “carne fraca”, em que frigoríficos foram acusados de adulterar as carnes para mercado interno e externo e, com isso, foi exposto o esquema de corrupção em órgãos fiscalizadores.

Outros tipos de fraudes alimentares que ocorrem sempre visando o ganho econômico são a falsificação, cópia de nome de marca, conceito de embalagem, formulação, substituição de um ingrediente de alto custo por outro de menor valor, a adição de cobertura sabor chocolate no lugar de chocolate ao leite (quando a informação na embalagem é de que o produto contém chocolate ao leite), a diluição, quando se mistura um ingrediente líquido de menor valor na fórmula com um ingrediente de alto valor, a fraude em azeite de oliva com adição de óleo de soja parcialmente em sua fórmula, a substituição ou adulteração (processo de adicionar materiais desconhecidos e não declarados a produtos alimentícios, a fim de melhorar seus atributos de qualidade, como o caso da adição de melamina no leite), rotulagem ou etiquetagem incorreta com a inclusão de falsas alegações, adulteração de lote e validade, ocultação de ingredientes presentes na fórmula na lista de ingredientes da embalagem, ocultação da presença de alergênicos, ou peso líquido informado menor do que o declarado no rótulo.

A maioria das fraudes em alimentos só pode ser comprovada por análises laboratoriais, mas o consumidor pode estar atento a alguns detalhes na hora da compra, como, por exemplo, verificar a data de validade do produto, observando se há sinais de adulteração, olhar outros produtos da mesma marca e comparar se a marcação de lote e validade está coerente, verificar as condições da embalagem e não comprar caso ela esteja violada, ler o rótulo, e, se tiver dificuldades, entrar em contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa.

Outra dica importante é prestar atenção à aparência, coloração e ao cheiro do alimento. Se desconfiar que ele não está apto para o consumo, entre em contato com o SAC da marca para informar o problema, pois é imprescindível que a empresa esteja ciente de que pode haver um problema com seus produtos. O contato com o consumidor é extremamente importante, visto que ajuda a empresa a melhorar seus processos de controle, garantindo não só a qualidade, mas também a segurança de seus produtos. Se a empresa for idônea, tentará descobrir junto ao consumidor a origem da fraude. No entanto, se a resposta do SAC não for satisfatória e o consumidor se sentir lesado, ele deve entrar em contato com a Vigilância Sanitária da sua cidade e informar o ocorrido, lembrando, sempre, de guardar o cupom fiscal e o produto, mesmo que ele esteja danificado, pois esta será a prova da reclamação.

É importante ressaltar que não é somente o consumidor que sofre com a fraude em alimentos. A indústria também pode sofrer fraude se não tiver um controle rigoroso na escolha de seus fornecedores. Por esse motivo, existe um programa dentro do sistema de qualidade e segurança de alimentos que deve ser implantado nas indústrias. Esse programa é chamado de “Food Fraud” ou “Fraude em Alimentos”, que avalia os tipos de fraude que podem acontecer dentro do processo produtivo ou do produto, quais os riscos e ameaças, qual a vulnerabilidade, como está o acesso ao produto, qual a origem das matérias-primas, embalagens e insumos, qual o tipo de vigilância deverá ser efetuada para identificar a probabilidade de fraude de produto e, assim, tentar evitá-la. As medidas de controle que devem ser postas em prática podem variar de acordo com a natureza da fraude, metodologia de detecção, tipo de vigilância e origem da matéria-prima, ingrediente ou material de embalagem. Treinamentos para os colaboradores das áreas de produção, qualidade e até mesmo do setor de compras também fazem parte do plano de mitigação de fraudes em alimentos.

Evite as “fake news”. Antes de repassar conteúdos sobre fraudes em alimentos verifique se a fonte é idônea.

Patrícia Amarante é engenheira de alimentos e assessora técnica na área de alimentos do Sincabima– Sindicato das Indústrias de Cacau e Balas, Massas Alimentícias e Biscoitos, de Doces e Conservas Alimentícias do Paraná.

LER NOTÍCIA DIRETO DA FONTE

Perfil Setorial: Biscoitos, Doces e Massas

Prezados (as):

Para conhecimento de todos, compartilhamos o Perfil Setorial: Biscoitos, Doces e Massas.

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MP – Contribuição aos Sindicatos

Prezados (as):

Para conhecimento de todos, compartilhamos a MP sobre a contribuição sindical.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Ministério Público do Paraná instaura procedimento administrativo relativo à Logística Reversa de embalagens em geral

* Por Alessandro Panasolo

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo – CAOPMAHU –, instaurou Procedimento Administrativo (MPPR nº 0046.19.004508-1) para apurar o cumprimento da obrigação legal relacionada à implantação de sistemas de Logística Reversa, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e Decreto Federal nº 4704/2010).

No expediente enviado às entidades e empresas, o MPPR solicita informações sobre a concretização da logística reversa de embalagens em geral (plástico, papel/papelão, vidro, aço e alumínio), no período entre 03.08.2010 e 15.01.2019, bem como dos serviços ambientais prestados pelas organizações de catadores relacionados ao beneficiamento da parcela de recicláveis secos correspondentes às embalagens, em especial quanto ao cumprimento do Acordo Setorial de  embalagens, assim como de eventuais passivos socioambientais.

De acordo com a legislação, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estão obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

Segundo o MPPR, não foram identificadas ações, medidas e procedimentos relativos ao tema da logística reversa das embalagens em geral no estado do Paraná, ou, se existem, elas são insuficientes.

Lembrando que as referidas obrigações devem ser compreendidas no sistema de responsabilidade solidária, podendo ser exigidas de um, alguns ou de todos os responsáveis.

Assim, é necessária a atenção das empresas do setor para avaliar o risco de possíveis ações judiciais, considerando o descumprimento das obrigações decorrentes do art. 33 da Lei nº 12305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).

Por fim, não menos importante é a verificação da ocorrência de ilícitos ambientais, inclusive a eventual incidência de crimes de poluição por deposição indevida de resíduos sólidos (art. 54) e de descumprimento de dever ambiental (art. 68), ambos conforme a Lei Federal 9.605/98.

A equipe do escritório De Paola & Panasolo possui expertise em relação ao tema e está à disposição para auxiliar as entidades e empresas no cumprimento da legislação.