A modernização trabalhista e a negociação coletiva

*Por Pedro Antônio Furlan

Alguns dos efeitos da Lei nº 13.467/2017 nas relações de trabalho, e principalmente nas negociações coletivas, após pouco mais de um ano de sua vigência, já podem ser facilmente constatados. Entre os principais, podemos citar a queda de mais de 40% no número de ações trabalhistas ajuizadas em 2018 no Paraná, número semelhante às Convenções Coletivas negociadas.

A diminuição no número de ações trabalhistas ocorreu muito mais pelas alterações processuais do que materiais, incluindo a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pleitos não deferidos, bem como a necessidade de liquidar os pedidos, ou seja, valorar cada item objeto da ação. Essa nova realidade obrigou os advogados de trabalhadores a adequarem as ações ao que o trabalhador razoavelmente teria direito, diferente do período anterior, em que havia pedidos absurdos e sem qualquer fundamento fático. Isso ocorria por não haver qualquer penalidade ao requerente e, dessa forma, nos deparávamos, com frequência, com ações pleiteando jornadas excessivas, de 24 horas diárias, de adicionais de insalubridade e periculosidade indevidos e, principalmente, os famigerados “danos morais”, que passaram a fazer parte de 80% das ações ajuizadas antes da reforma.

No campo das negociações coletivas o impacto foi igualmente grande. Temas que antes eram blindados pelos sindicatos de trabalhadores tiveram de ser revistos, como terceirização, banco de horas, algumas estabilidades e, principalmente, as cláusulas ligadas ao custeio sindical.

A Lei nº 13.467/2017 atribuiu aos empregadores e trabalhadores maior flexibilidade, antes engessada pelos sindicatos obreiros, no que se refere à compensação de horas e de descansos, retirando a obrigatoriedade da chancela sindical para compensações dentro do mês, ainda que de forma tácita, ou seja, sem a necessidade de documento escrito com tal previsão. Além disso, ela também possibilitou, por meio de acordo individual, implantar um banco de horas individual, desde que inferior a seis meses. Também retirou a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais junto ao Sindicato dos Trabalhadores ou Ministério do Trabalho, o que gerava um enorme transtorno, principalmente nas localidades onde não havia sede da entidade ou delegacia do MTE.

Essas alterações não estão sendo bem recebidas pela grande maioria dos sindicatos de trabalhadores, o que acaba por emperrar as negociações coletivas.

Sem dúvida, o que tem causado maior desconforto para as entidades sindicais (tanto de empregadores como de trabalhadores), se refere ao fim da contribuição sindical obrigatória, ou seja, a partir da vigência da lei, os sindicatos não podem mais contar com a receita oriunda do imposto sindical, antes sua principal fonte de manutenção.

Com a ausência da referida contribuição, resta aos sindicatos criar taxas por meio de suas assembleias. Ocorre que, da mesma forma, elas não são obrigatórias aos não sindicalizados, o que resulta em um grande paradoxo, pois, para os trabalhadores, contribuir ou não, em tese, não altera a recepção dos benefícios das Convenções Coletivas, resultando em um esvaziamento e, por consequência, um enfraquecimento das entidades sindicais, que terão de buscar alternativas para sua sobrevivência. Mas, evitando adentrar as consequências diretas de tal realidade, ao contrário do que se apregoa, a Lei 13.467/2017, ao conceder a prevalência do negociado sobre o legislado, conferiu um extraordinário poder às entidades sindicais, que, se usado de forma inteligente, acarretará no empoderamento das mesmas em face do alcance e poder das negociações coletivas.

Tal condição possibilitará aos sindicatos e às federações cobrar por sua atuação, tanto das empresas envolvidas na negociação, quanto dos funcionários beneficiados com os avanços concedidos, podendo vir a ser sua principal fonte de custeio.

O que precisa ser bem compreendido é que as alterações vieram e devemos recebê-las com respeito e cautela nos pronunciamentos e ações.

*Pedro Antonio Furlan é advogado trabalhista, mestre em Direito Empresarial e sócio do escritório Furlan Sociedade de Advogados.

O sucesso das receitas de família

Criada no ano de 1994, a Roma Chocolates iniciou suas atividades na casa da família Casamali, na cidade de Toledo (PR). Enquanto a produção, totalmente artesanal, ficava sob a responsabilidade da Sra Rosmari Casamali, as vendas e distribuições eram realizadas pelo Sr Rosalino Casamali.

Com o crescimento da demanda, a indústria precisou ser transferida para um novo local, onde fixou endereço até 1999. Devido ao sucesso das receitas da família Casamali, a Roma Chocolates viu o seu público aumentar, as vendas crescerem e, com isso, teve que buscar novamente um outro espaço para abrigar sua fábrica.

Associada ao Sincabima há mais de 10 anos, a marca lançou dois novos produtos em 2018, o Roma Confeiteiro e Gotas Confeiteiros, e já prepara outros lançamentos para 2019.

Para Claudete Rocha, gerente administrativa da Roma Chocolates, a parceria com o Sincabima é muito importante para indústrias do setor alimentício. “É uma grande honra ser associado a um sindicato que tão bem representa os seus associados em todos os setores, como em convenções, assembleias e outros eventos”. “A representatividade, tanto no governo quanto junto aos sindicatos dos empregados, é imprescindível. Além disso, as palestras oferecidas e a adequação à Logística Reversa são de suma importância para nós, que geramos tantos resíduos”, finaliza Claudete.

Alemanha sedia a maior feira mundial de doces e lanches

International Sweets and Biscuits Fair acontece no próximo mês em Colônia

Acontece entre os dias 27 e 30 de janeiro de 2019, em Colônia, na Alemanha,  a International Sweets and Biscuits Fair (ISM). Considerada a principal feira mundial de doces e lanches, a ISM é um mix de networking, inovações e marcas renomadas. Essa combinação é responsável por ter transformado o evento em uma experiência única em todo o mundo. Além disso, a feira também conta com a maior oferta mundial de marcas próprias de doces e lanches.

Associados ao Sincabima possuem benefícios de subsídio para o evento. Entre em contato e consulte as condições disponíveis para a sua empresa!

De Sindicato a Associação

Sincabima traz novidades para a comunidade industrial em 2019

Conforme informado em nossa última newsletter, gostaríamos de reforçar uma decisão muito importante para o Sincabima. A partir de 2019, agregaremos mais serviços ao nosso sindicato e faremos dele uma associação. Dessa forma, pretendemos aproximar os mais diversos elos da cadeia industrial alimentícia para promover uma comunicação mais integrada e, com isso, gerar negócios e incentivar o networking entre os empresários. A ideia é não só ampliar a nossa atuação, mas também aumentar a troca de experiências, ideias, projetos, entre outros. Além disso, será a oportunidade para promover o 1º Encontro Nacional das Indústrias de balas, cacau, massas alimentícias, biscoitos, doces, conservas alimentícias, sorvetes, congelados, super congelados e liofilizados.

Tão logo tivermos mais detalhes, voltaremos a informá-los por aqui.

A implementação da logística reversa no setor industrial de alimentos

*Por Alessandro Panasolo

Recentemente, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA – encaminhou o Ofício Circular para as empresas do setor industrial de alimentos informando que o Termo de Compromisso de responsabilidade pós-consumo de alimentos de origem vegetal, firmado em 2015, não está sendo cumprido de forma satisfatória, considerando as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010, Decretos Federais nº 4704/2010 e 9.177/17) relacionadas com a logística reversa de embalagens.

Considerando a assinatura do Termo de Compromisso com a SEMA-PR, os aderentes possuem a obrigação de desenvolver atividades e ações de forma integrada, relacionadas com a Logística Reversa da cadeia produtiva de embalagens de bebidas e alimentícias, sob pena de sofrer sanções administrativas, além da eventual responsabilização nas esferas civil e criminal.

Ademais, é importante relembrar que a legislação atualmente vigente determina aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a obrigação de estruturar e implantar sistemas de logística reversa, tanto de forma individual pelas empresas como – e preferencialmente – de forma coletiva, por meio de entidade representativa do setor ou de entidade gestora.

Nesse sentido, o Decreto Federal nº 4704/2010, ao regulamentar a PNRS, instituiu o Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa (CORI) que, no exercício das suas atribuições, aprovou Deliberação nº 11/2017 com a finalidade de conduzir a implementação dos sistemas de logística reversa.

Ademais, o CORI previu a possibilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes instituírem entidade gestora, dotada de personalidade jurídica própria, com o objetivo de implementar sistema de logística reversa, bem como acompanhar sua operação e administração.

Diante disso, o Sincabima, em conjunto com outros sindicatos, estruturou, por meio do Instituto Paranaense de Reciclagem – INPAR, a operacionalização de um Sistema de Logística Reversa contemplando a implementação e o fomento de ações, investimentos, suporte técnico e institucional para as empresas associadas no âmbito da responsabilidade compartilhada pelas embalagens contidas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

No mesmo sentido, o INPAR realizou diversas campanhas de conscientização com o objetivo de sensibilizar o consumidor para a correta separação e destinação das embalagens. Tais ações buscaram garantir o cumprimento de metas previstas no termo de compromisso firmado com a SEMA/PR, sempre observando a viabilidade econômica, a inclusão social dos catadores, a minimização do impacto ambiental e a segurança jurídica.

Assim, é necessário cientificar as empresas da obrigatoriedade de cumprimento das medidas, prazos, metas e demais disposições previstas na legislação, independentemente de ser aderente a termo de compromisso com o órgão ambiental, uma vez que o Decreto Federal nº 9177/2017 estabelece tratamento isonômico no cumprimento das obrigações legais, podendo ensejar procedimentos fiscalizatórios e, consequentemente, a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental.

Há 28 anos promovendo alimentação saudável

Fundada em 1990, a Lowçucar já antecipava, desde a sua criação, uma tendência de consumo que vemos hoje com muita naturalidade. Como o nome já sugere, a empresa é focada em produtos sem adição de açúcar, e é nome certo entre aqueles que procuram evitar, seja por questões de saúde ou estética, a ingestão do insumo.

Buscando sempre a inovação em suas criações, a marca lançou em 2018 o primeiro biscoito de Maisena sem adição de açúcar da America Latina. Além disso, o lançamento ainda possui “Zero Lactose”, tornando-o ainda mais inclusivo.

Diante do recente acordo assinado entre as indústrias do setor alimentício e o governo, que propõe a redução de açúcar em alimentos como doces, biscoitos, massas, refrigerantes,  entre outros, a Lowçucar não se preocupa. “Pela nossa história e nicho de mercado, já estamos adequados e acreditamos que uma alimentação saudável passa pela questão de redução do consumo de açúcar no dia a dia. Nossa missão é promover a saúde, desenvolvendo alimentos que fazem o bem às pessoas e ao planeta”, diz Cézar Couto, diretor executivo da marca.

Associada ao Sincabima há pouco mais de três anos, a Lowçucar reconhece e valoriza a importância da representatividade: “Nossa empresa possui um viés associativista. Participamos de diversas entidades como Rotary, ACIM – Associação Comercial e Empresarial de Maringá, entre outras. Consideramos muito importante o contato com outros empresários, sejam eles do mesmo setor ou não, para a discussão acerca de tendências, troca de ideias e trabalhos em conjunto”, conclui Cézar.

Capacitação profissional foi o foco de 2018

O ano de 2018 foi um ano de muito aprendizado. Os cursos e workshops voltados para a capacitação profissional no setor industrial foram o foco dos últimos 12 meses em diversas entidades.

Pensando em promover e estimuar o desenvolvimento de profissionais da indústria, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), por exemplo, realizou o Programa de Desenvolvimento para Executivos Sindicais. Composto por oito módulos, o programa teve como objetivo capacitar os executivos sindicais para uma atuação inovadora, com a qual poderão repensar seu modelo de gestão atual e alavancar o associativismo, aumentando assim a representatividade das empresas filiadas e fomentando a sustentabilidade do sindicato. Contando com a participação de 25 executivos, o Sincabima esteve entre os participantes. “Foi uma experiência extremamente enriquecedora. Diante das novas formatações das relações trabalhistas, é imprescindível que os executivos estejam atualizados e buscando, sempre, novas formas de manter a sustentabilidade dos sindicatos”, diz Jéssica Lemes Schnekemberg, executiva do Sincabima, que representou o sindicato durante o programa. Além de promover a reciclagem dos profissionais participantes, o curso teve desdobramentos positivos após o seu término: “Criamos um grupo no WhatsApp com todos as pessoas que participaram do programa, e a troca é muito benéfica. Fazemos encontros, debatemos cases das empresas de cada um e nos ajudamos constantemente. É interessante ver como nossas experiências podem ajudar o outro, e vice-versa”, finaliza Jéssica. O Programa de Desenvolvimento para Executivos Sindicais da Fiep terá uma segunda edição em 2019.

Ainda em 2018, o Sincabima também promoveu cursos e treinamentos voltados para o setor industrial. Os treinamentos em Auditoria Interma, Embalagens flexíveis e Fraude em alimentos, tiveram como objetivo disseminar conhecimentos na área de qualidade e segurança dos alimentos. O treinamento sobre Fraude em Alimentos, por exemplo, ministrado pela engenheira de alimentos Ana Paula Cheriegate, abordou questões legais, debateu casos de fraudes na indústria de alimentos, apresentou métodos para detecção de fraudes e formas de desenvolver planos de mitigação de fraude, avaliando vulnerabilidades e adotando medidas de controle.

“A fraude alimentar sempre visa a vantagem financeira e na maioria das vezes pode trazer consequências sérias para a saúde do consumidor”, explica a engenheira de alimentos do Sincabima, Patrícia Amarante. De acordo com ela, esse tipo de treinamento é importante não só para que as empresas estejam atentas a seus processos, mas também para que evitem outros problemas: “Além das indústrias mitigarem fraudes internas, elas também aprendem a identificar falsificações externas. Isso é imprescindível, visto que assim não correm o risco de receberem produtos fraudados de seus fornecedores”, conclui.

A grade de cursos para o ano de 2019 já está disponível em nosso site. Fiquem atentos, pois em breve divulgaremos as datas!

Treinamentos Sincabima 2019

Confira os treinamentos já programados do Sincabima para 2019.

Fraude Alimentar é tema de curso no Sincabima

A vantagem financeira é o principal motivo das chamadas fraudes alimentares. A obtenção de benefícios ilícitos para a comercialização de alimentos preocupa as empresas, governos e consumidores do mundo todo. Pensando nisso, o Sincabima promove, no dia 12 de dezembro, o treinamento de Food Fraud. Voltado para profissionais da área de qualidade, o curso propõe uma imersão no universo das fraudes alimentares e apresenta formas de prevenção.

Ministrado pela engenheira de alimentos, Ana Paula Cheriegate, o treinamento de Food Fraud irá abordar cases de alterações de produtos, suas consequências e as formas de precaução que devem ser adotadas pelas empresas para garantir que as fraudes alimentares sejam coibidas.

Com investimento de R$175 por pessoa (associados ao Sincabima ou a outros sindicatos patronais e estudantes têm 50% de desconto), as inscrições devem ser feitas pelo e-mail consultoria@sincabima.com.br ou pelo telefone (41) 3569-5692 até o dia 07 (sexta-feira). O material didático e o coffe break já estão incluídos no valor da inscrição.

Serviço: Treinamento em Food Fraud

Data: 12 de dezembro de 2018

Horário: das 08h às 12h

Local: Sincabima – R. Gen. Teodorico Guimarães, 303 – Fanny, Curitiba.

Investimento: R$175 por pessoa (associados ao Sincabima ou a outros sindicatos patronais e estudantes têm 50% de desconto)

Inscrições e informações: consultoria@sincabima.com.br ou (41) 3569-5692.

Proteção de Marcas: decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça

*Por Melina Lima de Sá

No Superior Tribunal de Justiça são freqüentes as ações movidas por empresas que buscam exclusividade do uso de determinada marca. As decisões proferidas pelas turmas de direito privado do STJ são no sentido de garantir o interesse dos proprietários das marcas, ao mesmo tempo em que buscam a proteção do consumidor contra possíveis confusões geradas na compra de produtos ou na utilização de serviços.

De acordo com a Lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial, o objetivo da marca é distinguir um produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. No Brasil, os registros de marcas são realizados pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Em decisão recente em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido de proprietários de uma determinada marca, os quais buscavam o reconhecimento de violação da sua marca figurativa pela empresa recorrida. No referido caso, os recorrentes afirmavam que o uso indevido do sinal gráfico já registrado perante o INPI poderia induzir o consumidor a erro, uma vez que as empresas atuam no mesmo segmento.

Em seu voto, a ministra relatora entendeu não ser possível a utilização por terceiro de marca registrada, quando atuante no mesmo segmento mercadológico, “sob risco evidente de se propiciar confusão ou associação indevida junto ao público consumidor”. O mesmo entendimento não tem sido aplicado em ações propostas por empresas de segmentos distintos.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial apresentado por uma empresa fabricante de espumantes, negou provimento ao pedido da recorrente, a qual visava a proibição de utilização do nome de uma de suas bebidas por uma danceteria, sob o argumento de que o uso poderia causar confusão aos consumidores.

Contudo, o relator do recurso entendeu que a proteção garantida à empresa se restringe ao mesmo ramo de atividade, ao contrário do que ocorre com marcas de alto renome, as quais possuem proteção extensiva a todos os ramos de atividade, por força do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial.

O entendimento pela possibilidade de coexistência de marcas idênticas é aplicável aos casos de produtos e/ou serviços pertencentes a ramos de atividades distintos, uma vez que o uso das marcas não seria capaz de causar confusão aos consumidores, em razão da clara distinção entre os serviços prestados.

Em caso de violação de marca, é possível apresentar oposição ao registro no INPI ou, ainda, buscar uma solução judicial da disputa.

*Melina Lima de Sá é advogada do escritório De Paola & Panasolo Advogados.