Uma lei (por enquanto, MP) a favor da livre iniciativa

* Por Leonardo Sperb de Paola

O início tumultuado do novo governo tem sido escasso em boas notícias, mas pródigo em tolices e “lambanças”. Uma das poucas boas é a edição da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, que traz diversas regras voltadas a “libertar” a livre iniciativa da mão pesada do Estado brasileiro, livre iniciativa hoje congestionada por regras das mais diversas origens e (des)propósitos.

A MP 881 é norteada pelos princípios da i) presunção de liberdade no exercício da atividade econômica; ii) presunção de boa-fé do particular; e iii) minimalismo intervencionista do Estado. Que se traduzem, entre outras tantas regras, em garantia da liberdade de preços; prevalência da autonomia de vontade das partes, especialmente na relação entre empresas; vedação à prática das reservas de mercados, direta ou indiretamente, via estímulos ou restrições; eliminação de obstáculos à inovação, às limitações à criação de novas empresas ou atividades econômicas, e à imposição de custos de transação sem demonstração de benefícios.

Também foi introduzida a exigência de análise de impacto regulatório de propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Ao invés de “o que vamos fazer hoje para dificultar a vida dos agentes econômicos e dos brasileiros em geral?”, as autoridades regulatórias terão que, previamente, demonstrar a necessidade, adequação e proporcionalidade (custos x benefícios) dos atos que pretendem editar. O ideal – e esse é um trabalho para vários anos – é que essa mesma análise seja aplicada a toda legislação pré-existente, numa espécie de faxina geral do ambiente regulatório, eliminando-se ou alterando-se leis, decretos, instruções, portarias, resoluções e toda a restante tralha normativa que hoje asfixia os empresários e trata como crianças os brasileiros em geral.

Além disso, foram melhoradas as regras do Código Civil que disciplinam a autonomia contratual e a limitação de responsabilidade dos empresários, com destaque, nesse caso, para a disciplina mais objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 daquele diploma, cuja aplicação “voluntarista” pelos Tribunais é fonte de perene insegurança jurídica.

Em síntese, tenta-se inverter a lógica prevalente: a liberdade do particular passa a ser a regra, e é a intervenção estatal que terá de ser devidamente justificada. É um passo na direção certa para reduzir a Estado-dependência e aumentar a autonomia do indivíduo. Mas, por óbvio, não é suficiente para mudar uma cultura estatólatra de quinhentos anos. O risco é que não só os agentes públicos, mas também os agentes econômicos, sabotem a aplicação desses dispositivos, caso, é claro, sejam efetivamente transformados em lei e passem pelo inevitável crivo do STF.

* Leonardo Sperb de Paola é advogado do Sincabima, sócio do De Paola & Panasolo e doutor em Direito.

40 anos de tradição e reconhecimento

Perto de completar 40 anos, elas são uma tradição no Paraná. Paixão de 10 em cada 10 paranaenses, as Balas Antonina são um tesouro regional de produção artesanal, que vem encantando gerações desde 1979. Como um presente após as quatro décadas de história, a Balas Antonina recebeu o reconhecimento de Indicação Geográfica de Procedência, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) com o apoio do Sebrae. O título veio para reforçar a qualidade do produto, legitimar sua origem e valorizar sua região. Com ele, a marca, que possui uma produção 100% natural e sem uso de aditivos químicos, estará estimulando a geração de empregos e o turismo na região.

Parabéns, Balas Antonina! O Paraná se orgulha muito dessa marca tão querida.

COMUNICADO / CCTS

No dia 08 de abril, o Sincabima recebeu 15 ofícios da FTIA PR (Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná) e de seus sindicatos afiliados (com exceção do STIP – Sindicato dos Trabalhadores de Curitiba e Região), informando sobre a parada nas negociações das CCTs, sob a inverídica justificativa de que teria havido desinteresse do sindicato patronal.

Diante desta lamentável situação, o Sincabima enviou uma resposta, tanto para a federação, quanto para as empresas e demais sindicatos, com o objetivo de esclarecer tais pontos e reforçar o posicionamento tomado por nosso sindicato desde o início das negociações.

Ao contrário do que foi dito pela FTIA PR (Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná) e de seus sindicatos afiliados (com exceção do STIP – Sindicato dos Trabalhadores de Curitiba e Região), o Sincabima esteve presente em todas as reuniões e tentou negociar as cláusulas alteradas pela reforma trabalhista em 2018, tendo encontrado uma forte e injustificada resistência por parte da federação.

Também é importante frisar que não indicamos que negociações sejam feitas diretamente com a federação, pois dessa forma todo o trabalho realizado pelo sindicato nestes anos perde força e credibilidade.

Desde já, nos colocamos à disposição para o esclarecimento de possíveis dúvidas a respeito do assunto, e agradecemos a compreensão e colaboração de todos.

Treinamento em IFS e auditoria externa reuniu empresários de todo o Brasil no Sincabima

Visando estimular o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais do setor de alimentos e de embalagens, o Sincabima promoveu no mês de abril o curso oficial IFS Food 6.1 | IFS PACSecure 1.1 & Formação de Auditor Interno. Com duração de cinco dias, o treinamento contou com a participação de estudantes e empresas de diversas regiões do país, e abordou as normas em questão e os requisitos das certificações.

Para Patrícia Amarante, engenheira de alimentos do Sincabima, o treinamento superou as expectativas da organização. “O evento foi extremamente enriquecedor. Recebemos representantes de diferentes tipos de empresas, e todas participaram de maneira muito ativa. Após o treinamento, muitas delas já começaram a buscar pelas certificações”, conta Patrícia.

Abordando pontos como responsabilidade da direção, gestão da qualidade e segurança de alimentos e embalagens, gestão de RH, planejamento e processos de produção, medições, análises e melhorias, plano de defesa dos alimentos e inspeções externas, o curso contou ainda com a proposição de dinâmicas nas quais os participantes simulavam auditorias e eram orientados sobre como proceder e pontuar as empresas avaliadas.

Em breve o Sincabima disponibilizará mais cursos voltados para a área de alimentos. Não deixem de acompanhar nossos informativos e nosso site para mais informações!

A importância do Compliance Ambiental na atividade empresarial

* Por Alessandro Panasolo

O compliance, nos dias atuais, ganha força na cultura organizacional, principalmente na implantação de políticas de integridade com o objetivo de adequar as práticas corporativas para prevenir e detectar riscos da atividade empresarial, em especial a imputação de responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados ao meio ambiente.

O compliance alcança vários aspectos que permeiam o âmbito contratual, tributário, previdenciário, trabalhista e ambiental.

Há uma tendência crescente relacionada ao tema ambiental, principalmente em razão da especialização das normas sobre licenciamento ambiental, das questões florestais e contaminação de solo e água, do maior envolvimento e capacitação das autoridades envolvidas, da criação de fundos para investimentos em melhorias ambientais – inclusive para reabilitação de áreas contaminadas – e do envolvimento mais intenso de órgãos de saúde e do trabalho. Esse compliance tem como escopo a identificação e valoração de passivos ambientais, eventualmente existentes ou potenciais, oriundos da atividade empresarial ou de sua responsabilidade.

O levantamento realizado pelo compliance tem como objetivo detectar riscos e passivos originários de questões administrativas e judiciais, por meio de levantamentos sobre a extensão das responsabilidades; também visa indicar a configuração e estratégia da transação mais conveniente; apontar quais as medidas para a mitigação ou supressão dos riscos evidenciados; avaliar o nível de adequação da empresa ou propriedade auditada à legislação ambiental; sinalizar exigências legais de zoneamento e possíveis restrições para expansão da capacidade produtiva e analisar os aspectos jurídicos dos relatórios preparados pelos consultores executores das avaliações ambientais.

Por se tratar de uma vertente específica, o compliance ambiental deve ser implementado por profissional da área de direito ambiental, envolvendo equipes multidisciplinares com especialidades ligadas ao levantamento de passivo. A avaliação depende da verificação de documentos destinados à análise dos riscos e passivos da atividade empresarial, como prévio acordo ou cláusula de confidencialidade, licenças governamentais e ambientais, alvarás e autorizações, entre outros.

Além disso, é preciso destacar a importância de uma visão periférica no gerenciamento de stakeholders, com o intuito de desenvolver um relacionamento de confiança e transparência em situações de identificação de passivo ambiental. Nesse sentido, é útil sublinhar agentes importantes, como a comunidade do entorno, empregados, colaboradores, imprensa, prefeitura municipal, órgãos ambientais, vigilância sanitária, polícia ambiental, Ministério Público Estadual / Federal, ONGs representativas e Poder Judiciário.

São muitos os benefícios do compliance ambiental, em especial a melhoria do nível de adequação à legislação ambiental, maior eficiência de processos e operações, além do aperfeiçoamento do gerenciamento de riscos ambientais da atividade empresarial, visando garantir a segurança jurídica nas transações e investimentos pretendidos.

Diante do exposto, torna-se obrigatória a realização de avaliações periódicas no que concerne à gestão ambiental da atividade empresarial, considerando que o valor de uma empresa pode ser fortemente influenciado pelo seu passivo ambiental.

A equipe do escritório De Paola & Panasolo possui expertise em relação ao tema e está à disposição para auxiliar as entidades e empresas no cumprimento da legislação.

*Alessandro Panasolo é advogado do Sincabima e sócio do De Paola & Panasolo.

Meio ambiente é prioridade na Mondelez

Falar da conservação do meio ambiente é uma prioridade atualmente. Com o aumento da população e, consequentemente, da quantidade de resíduos descartados, não há mais espaço para um pensamento contrário à sustentabilidade, especialmente quando se fala de produção em larga escala como é a da indústria.

Focada em diminuir o impacto ambiental no planeta, a Mondelez Internacional aderiu à plataforma de economia circular Loop, que tem como objetivo reduzir a emissão de resíduos de embalagens, bem como a dependência do consumidor a esse tipo de recipiente. O programa será lançado na França e Estados Unidos em 2019, com previsão de expansão para outros mercado ao longo do ano, até 2020.

Em âmbito nacional, a Mondelez Brasil vem trabalhando desde 2013 para reduzir os impactos ambientais. Associada ao Sincabima, a marca já conta com 122 centros de reciclagem, que comportam até 150 toneladas de material reciclável por mês, em 53 cidades brasileiras.

Sincabima promove curso oficial IFS FOOD 6.1 / IFS PACSecure 1.1 & Formação de Auditor Interno

O IFS é um padrão nacional para alimentos que tem como objetivo estabelecer normas regulatórias para melhor controlar a segurança de alimentos comercializados e processados.

Visando estimular o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais do setor de alimentos e de embalagens, o Sincabima promove, no mês de abril, o curso oficial IFS Food 6.1 | IFS PACSecure 1.1 & Formação de Auditor Interno. Voltado para empresas que produzem suas próprias marcas ou fazem produção para redes/indústrias, o treinamento será ministrado pela Consultora em Gestão de Qualidade em Indústrias de Alimento Irene Popper. O curso terá duração total de cinco dias, em três formatos possíveis de participação: parcial (apenas IFS Food 6.1 ou apenas PACSecure) e completa (abrange as duas normas IFS, sendo Food 6.1 para indústrias de alimentos e PACSecure para indústrias de embalagens). Cada opção de participação dá direito a um certificado específico e oficial da IFS.

Para obter mais informações e solicitar sua inscrição no treinamento, entre em contato pelo e-mail sincabima@sincabima.org.br ou pelo telefone (41) 3569-5692.

Serviço

Data: de 1º a 5 de abril de 2019

Local: Sincabima – Rua General Teodorico Guimarães, 303 – Fanny / Curitiba.

Inscrições e informações: sincabima@sincabima.org.br ou (41) 3569-5692.

COMUNICADO CCT

No dia 13 de março de 2019, foi realizada mais uma reunião com a Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Paraná, a FTIA, a fim de retomar as negociações referentes à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Como é do conhecimento da classe industrial paranaense, o Sincabima se opõe aos descontos compulsórios das taxas assistenciais cobradas dos trabalhadores, por não julgar justa a obrigatoriedade do pagamento, e nem o seu desconto sem o consentimento do trabalhdor. No entanto, por não reconhecerem a legitimidade das alterações que compõem a nova legislação trabalhista e, consequentemente, não aceitarem que as mesmas sejam levadas para a CCT, não houve progresso e as negociações estão paradas.

Mais uma vez, o Sincabima manifesta sua indignação e insatisfação diante dos fatos, e reforça o seu empenho em concluir, o quanto antes, as negociações em questão.

Parcelamento ICMS Paraná

Empresários que encontram-se em débito com o Fisco Estadual possuem uma boa oportunidade de regularizar sua situação fiscal com benefícios legais oferecidos pelo Estado do Paraná.

A possibilidade encontra-se disposta na Lei nº 19.802/2018, que regulamenta o parcelamento de débitos estaduais com descontos – o famigerado REFIS.

Aqueles contribuintes que pretendem utilizar-se dos benefícios legais deverão providenciar o parcelamento até o dia 24/04/2019.

Poderão ser parcelados, com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes, débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31/12/2017.

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

Para aqueles contribuintes que pretendem verificar a existência de possíveis débitos, o Governo do Estado disponibilizou uma página, a qual pode ser acessada através do link http://refis.fazenda.pr.gov.br.

As opções a disposição dos contribuintes que desejam quitar ou negocias suas dívidas tributárias com o Fisco Estadual são as seguintes:

– pagamento em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros;

– pagamento em até 60 parcelas com redução de 60% na multa e 25% nos juros;

– pagamento em até 120 parcelas com redução de 40% na multa e 20% nos juros;

– pagamento em até 180 parcelas com redução de 20% na multa e 10% nos juros.

Para as dívidas não tributárias (aquelas que não se referem a impostos – como multas administrativas, por exemplo), as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios e são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

Para as dívidas que já estão em Execução Fiscal, as custas e honorários devem ser regularizadas junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Por fim, como de costume, o parcelamento pode ser rescindido, além de em outros casos previstos em lei, pela falta de pagamento da primeira parcela ou de três parcelas

Conteúdo retirado de: http://athayde.com.br/parcelamento-icms-parana/

Nota Técnica nº 006/2019 – Gerência Jurídica do Sistema Fiep

Neste material, a Gerência Jurídica do Sistema Fiep traz suas considerações preliminares em relação a Media Provisória nº 873 de 1º de março de 2019, que altera dispositivos da CLT e da Lei nº 8.212/90, acerda da contribuição sindical, com efeitos imediatos.

Acesse a note completa aqui!